Resolução BCB n. 471 altera a Circular nº 3.614/12, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário
Resolução BCB n. 471, de 8 de maio de 2025
Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 12/05/2025, Edição 87, Seção 1, p. 220), a Resolução BCB n. 471/2025, expedida pelo Banco Central do Brasil (BCB), dispondo sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI). A Resolução entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2025.
De acordo com a Resolução, “os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias, os bancos de investimento, as cooperativas de crédito e as sociedades de crédito, financiamento e investimento podem emitir LCI.”
Fonte: IRIB
Fonte: https://anoregpb.org.br/resolucao-bcb-n-471-altera-a-circular-no-3-614-12-que-dispoe-sobre-as-condicoes-de-emissao-de-letra-de-credito-imobiliario/
Leia Também
Artigo – A possibilidade da usucapião de bem imóvel ocupado por um único herdeiro
Decisões recentes do STJ trazem clareza à possibilidade de usucapião em herança e evidenciam os impactos da posse exclusiva na partilha familiar.A [...]
continuar lendo
Germano Toscano de Brito escreve história de ouro no notariado brasileiro
Do coração de Guarabira, no brejo paraibano, para o Centro Histórico de João Pessoa, a trajetória de Germano Carvalho Toscano de Brito é marca [...]
continuar lendo
Artigo – Melhor interesse do incapaz para solução de partilha extrajudicial
É inegável que as recentes alterações promovidas na Resolução nº 35/2007 [1] do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente pela Resolu [...]
continuar lendo
Atos notariais fora da circunscrição: Riscos, impactos e o princípio da accountability territorial extrajud
Fundamentos legais da territorialidadeO sistema notarial e registral brasileiro desempenha função essencial para a garantia da cidadania, da seguran [...]
continuar lendo
