Desembargador suspende penhora de imóveis em alienação fiduciária
O desembargador Altair Guerra da Costa, da 2ª Câmara CÃvel do TJ/GO, suspendeu a penhora de cinco imóveis de empresa do ramo de moda Ãntima, em processo de execução movido pelo Banco do Brasil.
Na origem, a empresa agravante contestou a constrição sob o argumento de que figurava apenas como fiduciante dos imóveis, alienados fiduciariamente a terceiros, razão pela qual não poderiam ser penhorados.
O juÃzo de 1º grau havia rejeitado a impugnação, afirmando inexistir vedação legal à medida.
Ao analisar o recurso, o relator destacou que, nos termos da Súmula 64 do próprio TJ/GO, não é possÃvel penhorar bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, embora a constrição possa recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato.
No caso concreto, entretanto, destacou que os bens estavam gravados pela garantia fiduciária, o que inviabiliza a penhora.
Com a decisão, a execução segue suspensa quanto aos imóveis constritos.
Fonte: Migalhas
Fonte: https://anoregpb.org.br/desembargador-suspende-penhora-de-imoveis-em-alienacao-fiduciaria/
Leia Também
Artigo – A possibilidade da usucapião de bem imóvel ocupado por um único herdeiro
Decisões recentes do STJ trazem clareza à possibilidade de usucapião em herança e evidenciam os impactos da posse exclusiva na partilha familiar.A [...]
continuar lendo
Germano Toscano de Brito escreve história de ouro no notariado brasileiro
Do coração de Guarabira, no brejo paraibano, para o Centro Histórico de João Pessoa, a trajetória de Germano Carvalho Toscano de Brito é marca [...]
continuar lendo
Artigo – Melhor interesse do incapaz para solução de partilha extrajudicial
É inegável que as recentes alterações promovidas na Resolução nº 35/2007 [1] do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente pela Resoluà [...]
continuar lendo
Atos notariais fora da circunscrição: Riscos, impactos e o princÃpio da accountability territorial extrajud
Fundamentos legais da territorialidadeO sistema notarial e registral brasileiro desempenha função essencial para a garantia da cidadania, da seguran [...]
continuar lendo
