CGJ/PB publica Código de Normas Extrajudicial atualizado
Está disponível no site do Tribunal de Justiça da Paraíba o texto atualizado do Provimento nº 003, de 26 de janeiro de 2015, que institui o Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
O novo Código de Normas Extrajudicial, com atualizações sobre matérias diversas, foi entregue no dia 30 de janeiro, e assinado pelo corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Carlos Beltrão.
Entre as inovações trazidas pelo Código estão a autorização para que os oficiais de Registro Civil, por delegação de juiz competente, possam presidir casamentos civis; a instituição de regras relacionadas ao princípio da territorialidade para proteger os cartórios de Notas e de Registro de imóveis contra fraudes e abusos vindos de outros Estados; a dispensa do visto do juiz do Registro Público nos relatórios do Farpen; a padronização do sistema de Protestos com as Centrais; a desburocratização da documentação relativa aos imigrantes e refugiados, entre outras matérias.
Clique aqui e veja a íntegra.
Fonte: https://anoregpb.org.br/cgj-pb-publica-codigo-de-normas-extrajudicial-atualizado/
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