No primeiro processo em destaque, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar. A tese foi fixada no REsp 2.126.264, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. 

Em outro julgado mencionado na edição, a Segunda Turma, por unanimidade, definiu que é possível impor à Administração Pública a obrigação de construir a casa do albergado, considerando alternativas menos onerosas e mais eficazes, devendo a decisão judicial ser baseada em normas concretas, consideradas as consequências práticas e alternativas possíveis, reconhecendo-se a necessidade de ser elaborado um plano dialógico para a solução do dano estrutural. O REsp 2.148.895 é de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

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O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

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Fonte: STJ