O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento (CGRCN), vinculada à Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), realiza, desta terça (16) a quinta-feira (18), o XII Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica. O início do evento coincide com o Dia Nacional da Identidade Civil e instituído pela Lei nº 14.974/2024. Com o tema central “Transições no modelo de arquitetura da Política Pública”, o encontro visa consolidar um espaço de reflexão qualificada e intercâmbio de experiências sobre os desafios e avanços na temática do registro civil de nascimento e documentação básica.

O evento tem o objetivo de fomentar o diálogo entre governo federal, estados, municípios e sociedade civil em prol da erradicação do sub-registro e da promoção do acesso à documentação básica reunindo representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de registradores, lideranças sociais e organizações da sociedade civil.

O encontro também será um espaço de discussão, reflexão e troca de experiências locais e estaduais sobre o direito ao registro civil e à documentação básica com o intuito de promover estratégias para atendimentos das diferentes regiões do Brasil.

Em seu discurso de abertura, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que a criação da data representa mais do que uma celebração: é o marco de um compromisso ético e político para que nenhuma pessoa seja deixada para trás no Brasil. “Esse esforço é muito anterior à lei. Há décadas, defensoras e defensores de direitos humanos vêm se dedicando a essa pauta, conscientes da importância do registro civil como porta de entrada para todos os outros direitos”, afirmou.

Macaé Evaristo lembrou de avanços recentes, como a revisão das certidões de óbito de vítimas da ditadura e a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisar também os registros de adolescentes desaparecidos forçadamente na Chacina de Acari (RJ). “Garantir o registro civil é, acima de tudo, garantir dignidade. Ninguém desaparece. Isso não existe”, reforçou.

A ministra também destacou os desafios que ainda persistem, principalmente na região Norte, onde índices de sub-registro ultrapassam 20% em alguns municípios do Marajó. Para enfrentar essas desigualdades, o ministério lançou o Projeto Erradicar 65, voltado aos municípios com maior concentração de crianças sem documentos, e vem fortalecendo a implantação de unidades interligadas em maternidades, permitindo que bebês já saiam registrados. “É a materialização da democracia. É o estado dizendo: você existe, você pertence, você tem direitos”, declarou.

Ao final, a chefe da pasta reafirmou o compromisso de erradicar o sub-registro até 2030, conforme a meta 16.9 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). “O registro civil é o primeiro degrau da escada da cidadania. Sem ele, não há como subir. Com ele, escalamos o caminho para a dignidade, para os direitos e para a democracia. Viva a identidade civil, viva a cidadania, viva a democracia, viva o compromisso do nosso presidente Lula, o Brasil é dos brasileiros”, concluiu.

Autoridades

Na solenidade de abertura, a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do MDHC, Élida Lauris, destacou a garantia ao registro civil como o primeiro passo para o exercício pleno da cidadania.

“O primeiro direito humano é existir, ter nome, ser reconhecido pelo Estado. Sem registro civil não há acesso à saúde, à assistência social ou à justiça. Combater o sub-registro é mais do que garantir direitos individuais, é uma questão civilizatória da nossa sociedade de superação das desigualdades.”, afirmou.

A secretária ressaltou ainda que o enfrentamento ao sub-registro exige atuação conjunta e integrada, com dados confiáveis, políticas adaptáveis às realidades locais e foco nos grupos mais vulneráveis. “Sem interligação entre serviços, sem adaptabilidade às condições regionais e sem enfrentamento das desigualdades, não conseguiremos superar esse desafio”, acrescentou.

Já o presidente do IBGE, Márcio Pochmann, destacou a importância do princípio da universalidade do registro civil que garanta a base da informação para as políticas públicas brasileiras. “O Brasil precisa ser soberano também nos dados. Hoje, cerca de 78% das informações sobre nossa população são processadas por empresas estrangeiras. O registro civil universal e integrado é a base para uma política pública forte, capaz de reduzir desigualdades e garantir cidadania a todos os brasileiros”, enfatizou.

“A DataPrev, em parceria com os cartórios, disponibilizará diariamente os registros de nascimentos e óbitos. Isso será fundamental para acompanhar, em tempo real, a evolução da população demográfica brasileira”, concluiu Márcio.

De acordo com a pesquisa “Estatísticas de Registro Civil” do IBGE, em 2022, o índice de sub-registro de nascimento foi da ordem de 1,31% (33.726), de um total estimado de 2.574.556 nascimentos no país. Ainda que esse índice seja inferior a 5%, valor considerado pelos organismos internacionais como erradicado, é preciso considerar que o Brasil ainda apresenta fortes desigualdades regionais, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste.

O sub-registro de nascimento, ausência do registro de uma criança ao nascer, é um desafio persistente no Brasil, com graves implicações, impeditivos para o exercício da cidadania e o acesso à direitos básicos como saúde, educação e assistência social, além de dificultar a formulação de políticas públicas adequadas, já que o Estado fica sem informações precisas sobre a população.

Programação

A programação inclui mesas de trabalho e painéis, além de mesas temáticas que tratam das especificidades de públicos prioritários para a pauta, como a população LGBTQIA+, indígenas e população em situação de rua. Ao final, será elaborada uma carta de recomendações relativas aos temas discutidos nos dias do encontro.

O encontro contou com a presença de diversas autoridades, incluindo Valdir Gomes de Araújo Júnior, coordenador-geral do Ministério da Saúde; Lennon Corezomaé, coordenador-geral de Promoção à Cidadania do Ministério dos Povos Indígenas; Rafael Neves Carvalho, coordenador-operacional de Cadastros e Benefícios Fiscais da Receita Federal do Brasil; Luziane Castro, presidenta do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais; Marília Matsepa e Marcelo Brito, representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); e Denise de Paula, ouvidora nacional.

Além disso, participaram do evento Joana Darc Bazílio, presidenta do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua; Tula Brasileiro, coordenadora-geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); e Omar Morales Márquez, presidente do Conselho Latino-Americano e do Caribe de Registro Civil, Identidades e Estatísticas Vitais (CLARCIEV).

Fonte: Gov.Br