CNJ regulamentará emissão de certidões de óbito a mortos e desaparecidos da ditadura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá regulamentar, nesta terça-feira (10/12), a emissão de certidões de óbito de mortos e desaparecidos polÃticos reconhecidos pela Comissão da Verdade. A norma foi proposta pelo Ministério dos Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O ato será formalizado na 16ª Sessão Ordinária de 2024, a partir das 10h.
Outros processos
A sessão traz pauta de julgamentos com 15 processos: três revisões disciplinares, três recursos administrativos, duas reclamações disciplinares, dois procedimentos de controle administrativo, dois processos administrativos disciplinares, duas reclamações disciplinares e uma consulta.
Também está previsto que conselheiros e conselheiras analisem a atualização da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012, norma que trata da inscrição de pessoas indÃgenas no Registro Civil de Nascimento (RCN).
A alteração busca contribuir com o combate ao subregistro civil de nascimento dessa população. A nova norma reforça o princÃpio da autodeterminação, que permite a inclusão de elementos como o nome, etnia, grupo, clã ou famÃlia indÃgena a que ela pertença no registro.
A sessão será transmitida no canal do CNJ no YouTube. Advogados, advogadas ou partes dos processos que tiverem interesse em fazer sustentação oral podem fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário. Caso optem pela videoconferência, devem entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou por e-mail secretaria@cnj.jus.br até dia 9 de dezembro para envio do link da participação na sessão.
Fonte: CNJ
Fonte: https://anoregpb.org.br/cnj-regulamentara-emissao-de-certidoes-de-obito-a-mortos-e-desaparecidos-da-ditadura/
Leia Também
Artigo – A possibilidade da usucapião de bem imóvel ocupado por um único herdeiro
Decisões recentes do STJ trazem clareza à possibilidade de usucapião em herança e evidenciam os impactos da posse exclusiva na partilha familiar.A [...]
continuar lendo
Germano Toscano de Brito escreve história de ouro no notariado brasileiro
Do coração de Guarabira, no brejo paraibano, para o Centro Histórico de João Pessoa, a trajetória de Germano Carvalho Toscano de Brito é marca [...]
continuar lendo
Artigo – Melhor interesse do incapaz para solução de partilha extrajudicial
É inegável que as recentes alterações promovidas na Resolução nº 35/2007 [1] do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente pela Resoluà [...]
continuar lendo
Atos notariais fora da circunscrição: Riscos, impactos e o princÃpio da accountability territorial extrajud
Fundamentos legais da territorialidadeO sistema notarial e registral brasileiro desempenha função essencial para a garantia da cidadania, da seguran [...]
continuar lendo
